A Câmara Municipal de Ribeirão Preto, através das Comissões Permanentes de Constituição, Justiça e Redação, e Finanças, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tributária, realizará a quinta audiência pública com o objetivo de discutir o projeto de lei complementar nº11/22, que disciplina o parcelamento, o uso e a ocupação do solo no município de Ribeirão Preto, de acordo com as diretrizes estabelecidas pela Lei Complementar nº 2866, de 27 de abril de 2018, que dispõe sobre O Plano Diretor, e suas emendas.
Foram realizadas audiências públicas pela Comissão Permanente de Meio Ambiente, Sustentabilidade e Mobilidade Urbana, no dia 23 de março, outras duas foram promovidas pela Comissão Permanente de Administração, Planejamento, Habitação, Obras e Serviços Públicos, no dia 04 e 11 de maio, e a quarta audiência no dia 10 de agosto também pelas comissões de Justiça e Finanças.
A lei de parcelamento, uso e ocupação do solo define os zoneamentos urbanos, abordando coeficientes de aproveitamento, usos permitidos em cada região (residencial, comercial, industrial), tratando das regras para a construção, utilização e ocupação dos lotes na cidade. Através dessa lei é possível a cidade controlar a utilização do espaço e definir as atividades permitidas nela.
Entre os benefícios que a lei proporciona ao município podemos citar a organização e padronização dos espaços públicos e da infraestrutura urbana; a definição de estratégias de proteção ambiental; delimitação das áreas de restrição à ocupação urbana; padronização do zoneamento, facilidade de acesso ao transporte público, desenvolvimento integrado com a proteção ambiental.
A matéria recebeu até o momento 69 emendas de autoria dos vereadores e comissões permanente. A população vem participando ativamente com sugestões e debates acerca do projeto.
Os membros da sociedade civil que queiram participar de audiência pública por meio virtual formalizarão sua inscrição com até três horas de antecedência da mesma, por intermédio, preferencialmente, do protocolo-geral da Câmara, identificando a pessoa ou organização que representam, bem como endereço de e-mail ou telefone celular em que serão enviadas as informações sobre data, horário e o link para acesso na audiência, não sendo permitida a participação de pessoa ou entidade divergente do pedido protocolado, consoante disposto no §3º do artigo 245 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Ribeirão Preto.
Endereço do protocolo-geral da Câmara Municipal de Ribeirão Preto: Av. Jerônimo Gonçalves, 1200, Centro
Data da Audiência Pública: 26 de agosto de 2022, a partir das 18:30h
Local: Plenário da Câmara Municipal de Ribeirão Preto
Os participantes também poderão encaminhar sugestões pelas mídias sociais ou pelo e-mail de um dos presidentes das Comissões:
E-mail: renatozucoloto@camararibeiraopreto.sp.gov.br
Endereço direto para acesso completo ao Projeto de Lei Complementar nº 11/2022 e as emendas apresentadas pelos vereadores e Comissões da Casa, todos a serem debatidos na audiência pública:
Texto: Silvia Morais (MTB 77105/SP)
Fotos: Allan S. Ribeiro (MTB 0081231/SP)
